Conheça os principais procedimentos das áreas do Direito Penal e do Direito Penal Militar que nosso escritório vem atuando nos últimos anos.
O Direito Penal
O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos (isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade) e como consequência as penas.
O direito penal varia de acordo com a jurisdição, e difere do direito civil, onde a ênfase se concentra principalmente na resolução de litígios e compensação de vítimas do que na punição.
Inquérito Policial
O inquérito policial é um procedimento policial administrativo que apura certo crime e precede a ação penal, sendo usualmente considerado como pré-processual, apesar de possuir atividade em unidade com o processo penal. O procedimento é feito para reunir provas da materialidade do crime.
Crimes de homicídio
Nossa equipe está preparada para atender a casos delicados como os crimes de homicídios que envolvem policiais militares, principalmente em serviço ou na folga.
Crimes de Tortura
Por vezes, os policiais militares em serviço, na tentativa de conter indivíduos que tentam resistir à prisão, dentre várias outras situações, respondem por esse crime na justiça militar. Nosso escritório possui vários anos de experiência, tendo atuado em diversos casos dessa natureza.
Crimes de Abuso de Autoridade
O abuso que é praticado por um policial militar, no exercício de sua função, envolve ato praticado com excesso impróprio, inadequado à omissão policial, injusto e até mesmo ilegal, porque em desacordo com a obrigação institucional, é cometido contra alguém que deveria ser protegido pela própria corporação.
Porém, muitas vezes o indivíduo acusa os agentes da lei de terem cometido tal crime com o intuito de prejudicá-los, fato comum em todo o Brasil. Nossos advogados são especialistas nesse tipo de ação, tendo quase todos os processos revertidos a favor do militar.
Crimes de Lesão Corporal
O crime de lesão corporal está inserido no capitulo dos crimes contra a vida, no artigo 129 do Código Penal, que pune a conduta de alguém ofender a integridade física ou a saúde de outra pessoa.
Constantemente, policiais militares precisam conter o agressor e cessar a injusta agressão sofrida pela vítima e até mesmo por parte dos próprios agentes públicos, vindo muitas vezes a ter que responder pelo crimes de lesão corporal, uma vez que o agressor faz uma denúncia na corregedoria simplesmente para prejudicar os policiais.
Nesse sentido, nosso escritório já atuou em várias causas com êxito, beneficiando os militares que foram denunciados injustamente.
Crimes de Corrupção
A corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) é a situação em que alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público com a finalidade de que ele pratique, omita ou retarde algum ato.
Crimes do Estatuto do Desarmamento
Comércio ilegal de arma de fogo
Comércio ilegal de arma de fogo (Art. 17)
Pena – reclusão, de 6 a 12 anos, e multa.
O crime ocorre quando se adquire, transporta, vende (entre outros) arma de fogo sem autorização.
Equipara-se qualquer forma de prestação de serviços, fabricação, inclusive o exercido em residência (§ 1º)
Crimes Diversos
O nosso escritório não atua apenas no direito penal militar, também somos especializados em diversos crimes, cometidos por civis. Estamos prontos para atender todos os cidadãos que necessitem dos serviços de advocacia criminal.
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